TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDAS

Todas as vendas de produtos da Pfannenberg do Brasil Ind. e Com. Ltda., doravante Pfannenberg, estão sujeitas aos seguintes termos e condições, que são parte integrante do contrato de venda. Caso haja qualquer conflito entre esses termos e aqueles enviados pelo cliente comprador, prevalecem os termos e condições da Pfannenberg. Alterações, inclusões ou eliminações nos presentes termos e condições só serão respeitados sob a forma de emenda aprovada por um representante legal da Pfannenberg como consta a seguir.
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1. Preços e cotações
1.1. Os preços constantes da nossa lista de preços são com ICMS incluso de acordo com a alíquota do estado, sem IPI, sem Substituição Tributária e sem frete, com embalagem de fábrica e prazo para pagamento de acordo com a proposta enviada. O valor relativo à Substituição Tributária e IPI serão acrescidos na nota fiscal, de acordo com a legislação vigente.
1.2. Os preços praticados no pedido com aceite da Pfannenberg refletem as condições específicas de cada negociação de acordo com a realidade de cada situação específica e podem refletir descontos incondicionais sobre a lista de preços da vendedora em vigor. Portanto, os preços praticados em cada pedido com o aceite da Pfannenberg refletem individualmente cada realidade econômica, financeira, comercial e jurídica, incluindo também as obrigações tributárias vigentes nesta data. Quaisquer modificações ou alterações tributárias ou de outra natureza que vierem a ocorrer a partir desta data, seja de que natureza for, criando, extinguindo, aumentando ou modificando tributos, contribuições fiscais e parafiscais e quaisquer outras espécies de prestação pecuniária compulsória, inclusive alterações de alíquotas, ou outra mudança de qualquer outra natureza, poderão determinar a imediata, automática e proporcional alteração nos preços.

1.3. Todos os dados estão corretos para uso geral, mas a Pfannenberg não se responsabiliza por erros ou omissões.

1.4. Preços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, mas tais alterações não afetarão pedidos aceitos.

1.5. Todas as cotações de preço são válidas por 15 (quinze) dias, a não ser que conste algo diferente na cotação.

1.6. Os preços das cotações correspondem às quantidades de produtos identificadas. Não serão aceitos pedidos de compra com quantidade inferior àquela informada no momento da cotação.

1.7. Todos os preços são com fretes por conta do destinatário, inclusive nos casos de devolução de compras. O frete será pago pelo cliente, salvo quando o contrário for disposto na proposta enviada.

1.8. O cliente deve informar a finalidade do produto comprado corretamente, para fins de cálculo de impostos de acordo com a legislação vigente.

1.9. Caso o cliente tenha direito a algum tipo de isenção de impostos (isenção fiscal), o dispositivo legal deverá ser enviado quando da emissão da proposta comercial por e-mail ao vendedor responsável, pelo cliente, juntamente com o pedido, para que estes documentos sejam estudados e para que seja verificado se esta isenção será valida para nossos produtos.

2. Pedidos e pagamentos
2.1. Todos pedidos estão sujeitos à aceitação da Pfannenberg em sua matriz na cidade de Indaiatuba, SP. Para todos os pedidos recebidos, será enviada uma confirmação de recebimento/processamento para o e-mail de contato fornecido pelo cliente. Somente serão considerados válidos os pedidos com confirmação emitida pela Pfannenberg, bem como as condições constantes na referida confirmação.

2.2. Qualquer fatura que não tiver sido paga pelo cliente ou comprador após o prazo concedido sofrerá um acréscimo de encargos moratórios. O montante da fatura será pago pelo cliente ou comprador dentro do prazo especificado no documento da nota fiscal. Qualquer fatura que não tiver sido paga dentro do prazo concedido sofrerá um acréscimo de encargos moratórios de 8% ao mês.

3. Entregas
3.1. Prazos de entrega são baseados na informação disponível no momento da cotação. A Pfannenberg deve fazer todos os esforços necessários para cumprir os prazos de entrega acordados. No entanto, a Pfannenberg não pode ser considerada responsável por atrasos na expedição provocados por circunstâncias fora de seu controle ou do controle de seus fornecedores e subfornecedores.

3.2. A Pfannenberg reserva-se o direito de fazer entregas parciais ou entregas anteriores à data de entrega acordada.

3.3. O prazo de entrega não terá início até que todos os detalhes do pedido sejam esclarecidos e até que o cliente tenha fornecido as autorizações oficiais necessárias ou outros documentos necessários.

3.4. Se a Pfannenberg for impedida de entregar pontualmente em casos de força maior, greves de funcionários ou patronal, assim como obstáculos imprevistos que não pudessem ser evitados apesar de nossas precauções - ocorridos em nossas instalações ou nas instalações dos nossos fornecedores – tais como a interrupção da operação, ordens das autoridades, falta de energia ou matéria-prima; o prazo se estenderá adequadamente. Se a entrega se tornar completamente impossível ou inaceitável para nós devido a tais eventos, teremos direito a rescindir o contrato.

3.5. Negociações só serão válidas após o aceite por escrito.

3.6. As transações comerciais só serão feitas na matriz da Pfannenberg em Indaiatuba-SP e somente representantes legais devidamente autorizados pela Pfannenberg neste local podem alterar ou acrescentar termos a qualquer contrato que a responsabilize. Nenhuma emenda ou alteração impõe obrigações à Pfannenberg, a não ser quando feita por escrito e assinada pelos representantes legais.

4. Mercadorias devolvidas
4.1. O retorno de mercadorias para crédito só é permitido após ter sido aceito previamente por escrito pela Pfannenberg.

4.2. Somente produtos padrão não utilizados (produtos de catálogo) e em sua embalagem original podem eventualmente ser devolvidos para crédito. Produtos, customizados que foram projetados e desenvolvidos de acordo com as especificações do cliente não podem ser devolvidos para crédito.

4.3. Somente mercadorias que foram recebidas dentro de um período de 90 dias a partir da data da fatura original podem ser consideradas para crédito.

4.4. Crédito será baseado em preços válidos na época do retorno ou na época da fatura, prevalecendo o menor preço, e estão sujeitos à dedução pelo manuseio, re-inspeção e qualquer despesa adicional decorrente do armazenamento de mercadorias em condições de venda, conforme determinado na inspeção feita pela Pfannenberg.

4.5. Todas as taxas de expedição de retorno devem ser pré-pagas. Produtos usados, danificados ou produtos sem os materiais entregues junto com a embalagem (hardware, manuais, etc.) serão devolvidos ao remetente com frete a pagar.

5. Cancelamento de pedidos
5.1. Produtos e sistemas de refrigeração customizados feitos "sob-encomenda" não podem ser cancelados.

6. Desenhos e dados publicados
6.1. Todos desenhos e especificações estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Tais alterações não podem ser consideradas retroativas e a Pfannenberg não se responsabiliza por revisões de modelos que já estão no campo.

6.2. Todos os dados são suficientemente exatos para uso geral, mas a Pfannenberg não se responsabiliza por erros ou omissões.

6.3. Qualquer documentação enviada pelo cliente juntamente com um pedido de cotação ou um pedido, tal como desenhos, especificações, material, amostras, ferramentas, modelos continua sendo propriedade do cliente.

6.4. Qualquer documentação que tenha sido anexada pela Pfannenberg a uma cotação de maneira semelhante à mencionada acima continua sendo propriedade da Pfannenberg. O cliente compromete-se a não utilizar essa documentação para qualquer outro contrato, nem reproduzi-la ou disponibilizá-la a terceiros.

7. Garantia e limitação da responsabilidade do produto
7.1. Os itens estão dentro da garantia de um período de doze (12) meses, a partir da data da emissão da nota fiscal, desde que sejam obedecidas as orientações de estocagem e utilização. A responsabilidade por essa garantia limita-se ao reparo, substituição ou concessão de crédito, sendo que a escolha recai sobre a Pfannenberg, de qualquer produto ou peça defeituosa. A Pfannenberg não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos conseqüentes ou por reclamações trabalhistas, perda de lucro, reparos ou frete, bem como por outra despesa decorrente da substituição do material.

7.2. As peças defeituosas ou serviços defeituosos serão, a critério do Fornecedor, consertadas ou substituídas a título gratuito, desde que o motivo que levou à existência do defeito já estivesse presente quando do seu fornecimento.

7.3. As notificações de defeito por parte do cliente ou comprador apenas poderão ser feitas por escrito.

7.4. A garantia não abrangerá estragos e avarias decorrentes de acidentes, instalações inadequadas, ou ocorrências causadas por terceiros. Nossa garantia não se aplica a produtos que tenham sidos sujeitos ao uso inadequado, aplicação inadequada, negligência, acidente, modificações, intervenções ou produtos de instrução usados em uma aplicação industrial. Nenhum distribuidor, agente, representante ou funcionário da Pfannenberg está autorizado a ampliar o escopo dessa garantia ou fazer qualquer outra proposta, promessa ou garantia relacionada à manufatura, venda ou aplicação de seus produtos.

7.5. A reivindicação de garantia do cliente implica que ele tenha verificado se as mercadorias entregues chegaram em condições adequadas e que sejamos notificados por escrito sobre os danos evidentes logo após o recebimento das mercadorias e sobre os danos ocultos logo que forem descobertos.

7.6. Os avisos de mercadoria recebida danificada devem ser feitos à Pfannenberg dentro de três (3) dias após a entrega. No entanto, ela não deve ser devolvida à Pfannenberg até que a transportadora seja notificada e, conforme a decisão da Pfannenberg, tenha sido inspecionada e examinada por um representante da mesma.

7.7. Na medida em que houver um defeito no item comprado pelo qual sejamos responsáveis, nos deve ser dada, inicialmente, a oportunidade de realizar a ação de correção. Temos o direito de selecionar o tipo de ação (por exemplo, retificação ou substituição).

8. Eliminação
8.1. As disposições deste contrato podem ser tratadas em separado, e se uma ou mais disposições foram consideradas judicialmente ilegais ou de alguma forma não aplicáveis, no todo ou em parte, as disposições restantes ou partes deste contrato permanecem válidas e aplicáveis pela ou entre as partes deste contrato.

9. Legislação aplicável
9.1. Os termos e condições de venda em questão serão regidos pela legislação da República Federativa do Brasil e o foro da comarca de Indaiatuba-SP será o competente para dirimir dúvidas, questões ou conflitos deles decorrentes, com a renúncia de todos os demais.